11.1. Trata-se da fiscalização realizada no âmbito da Segunda Diretoria de Controle Externo acerca do Portal da Transparência da Câmara de Alvorada, sob responsabilidade do Sr. Derli Penz, gestor à época, com fundamento na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

11.2. Após inclusão do processo em pauta e retirada, o gestor alegou que houve equívoco deste Tribunal na hora da citação, tendo em vista que a citação se deu no e-mail do senhor “Amorim”, e não no e-mail cadastrado no CADUN, qual seja, derlialvorada@hotmail.com.

11.3. Ocorre que da apreciação do CADUN depreende-se que houve alteração do e-mail do gestor na data de 01/12/2022, ou seja, recentemente e após a inclusão do processo na pauta de julgamento.

11.4. Desta feita, encaminhe-se os autos ao CADUN - Cadastro Único das Unidades Gestoras e dos Responsáveis, a fim de que informe o histórico de alteração no cadastro do gestor, qual e-mail o mesmo havia cadastrado quando de sua citação, na data de 05/07/2022 – evento 10, e alterações posteriores, especialmente em 1º/12/2022.

11.5. Ato contínuo, volva-se a relatoria.